fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Possibilidade de aditar a denúncia para incluir corréu

STJ, HC 36.696, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 16.05.2006: É cabível o aditamento à denúncia, antes de editada a sentença final, para inclu- são de co-réu em relação ao qual o inquérito policial não fora arquivado por de- cisão judicial.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal