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Não cabimento de MS contra decisão que julga incidente de restituição de coisas apreendidas

STJ, AgRg no RMS 59.605, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.05.2020: Não cabe MS contra decisão que julga incidente de restituição de coisas apreendidas.

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