Visitante que cumpre pena em regime aberto

STJ, AgRg no AREsp 1.277.471, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.03.2018: É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais.

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