Valoração da personalidade do agente

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  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Investigação (3)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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