Utilização de termos mais fortes na sentença penal condenatória e quebra da imparcialidade

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  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Busca e apreensão (2)
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