Uso de capacete e busca pessoal

STJ, AgRg no AgRg no HC 889.619, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.6.2024: A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. O uso de capacete possui previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro, consistindo em infração gravíssima a condução de motocicleta sem que esteja sendo utilizado, conforme prevê o art. 244 da Lei n. 9.503/19 97. Assim, muito embora noticiado que o não uso de capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do referido equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita apta a ensejar abordagem policial.

Voltar
Avançar

Uso de capacete e busca pessoal

Categorias

Tudo de Penal

Uso de capacete e busca pessoal

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal