Trancamento do processo no âmbito de HC

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    • Falsificação de documento público (2)
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    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
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    • Furto (54)
    • Homicídio (35)
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    • Infração de medida sanitária preventiva (1)
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    • Sequestro e cárcere privado (2)
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  • Direito de defesa (60)
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    • Prisão preventiva (1)
  • Procedimentos (348)
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    • Juizado Especial Criminal (7)
    • Procedimento do Júri (202)
    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
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  • Competência, independência e imparcialidade (26)
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  • Desaparecimento forçado de pessoas (2)
  • Devido processo (6)
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  • Direitos políticos (1)
  • Execução penal (2)
  • Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal (8)
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  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
    • Revista íntima (1)
    • Revista pessoal (2)
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  • Medida socioeducativa (47)
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  • Contravenção penal (4)
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  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
  • Crimes eleitorais (1)
  • Crimes hediondos (5)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (340)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
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    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
  • Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)