Tráfico privilegiado e hediondez
STJ, Pet 11.796, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 23.11.2016: O tráfico de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelada a Súmula 512 do STJ.
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