Tráfico de drogas cometido em local próximo a igrejas
STJ, HC 528.851, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05.05.2020: Uma vez que, no Direito Penal incriminador, não se admite a analogia in malam partem e porque a hipótese dos autos (tráfico de drogas cometido em local próximo a igrejas) não foi contemplada pelo legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, deve ser afastada a causa especial de aumento de pena em questão.
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