Termos inicial e final da saída temporária

STF, HC 130.883, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 31.05.2016: Saída temporária (art. 122 da Lei 7.210/1984) é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade destinado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. O prazo máximo de sete dias previsto no art. 124 da Lei 7.210/1984 tem natureza penal, haja vista que se imbrica com a própria execução da pena. O dia do começo, portanto, inclui-se no cômputo do prazo da saída temporária (art. 10, CP). Não há como se autorizar o paciente a se ausentar do presídio ou a ele retornar à zero hora, não apenas por importar em indevida contagem do prazo em horas (art. 11, CP), como também por questões de evidente segurança penitenciária.

Voltar
Avançar

Termos inicial e final da saída temporária

Categorias

Tudo de Penal

Termos inicial e final da saída temporária

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal