Tentativa de fuga e negativação da circunstância judicial da conduta social

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  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
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  • Organização criminosa (25)
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