SV 14 e indicação pela defesa das peças do processo a serem copiadas

STF, Rcl 13.215, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 23.04.2013: Fica longe de implicar o desrespeito ao teor do Verbete Vinculante 14 da Súmula do Supremo decisão no sentido de a parte, a defesa técnica, ante inúmeros volumes e diversos acusados, indicar as peças do processo a serem copiadas, viabilizando-se, até mesmo, a entrega de mídia alusiva a gravação.

Voltar
Avançar

SV 14 e indicação pela defesa das peças do processo a serem copiadas

Categorias

Tudo de Penal

SV 14 e indicação pela defesa das peças do processo a serem copiadas

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal