Suspensão de saída temporária de presos para prevenir o contágio pelo COVID-19
STJ, HC 571.014, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.06.2020: Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 62/2020). Além disso, não configura supressão do direito previsto no art. 122 da Lei nº 7.210/84, pois foi assegurado o seu gozo em momento oportuno.
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