Substituição da internação por tratamento ambulatorial

STF, HC 85.401, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 04.12.2009: Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.

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