Corte IDH, Caso Angulo Losada vs. Bolivia. Sentença de 18.11.2022. Exceções preliminares, mérito e reparações, § 145 e seguintes: Para que se pratique uma violação, não se deve exigir a prova da ameaça, o uso da força ou a violência física, bastando para isso que se demonstre, mediante qualquer meio probatório idôneo, que a vítima não consentiu com o ato sexual. Os tipos penais relativos à violência sexual devem se centrar no consentimento, elemento essencial no acesso à justiça das mulheres vítimas [...]
Corte IDH, Caso do Presídio Miguel Castro Castro vs. Peru. Sentença de 25.11.2006. Mérito, reparações e custas, § 309 e seguintes: No presente caso está provado que uma interna que foi transferida ao Hospital da Polícia foi objeto de uma “inspeção” vaginal manual, realizada por várias pessoas encapuzadas. Segundo o critério jurisprudencial e normativo que impera tanto no âmbito do Direito Penal Internacional como no Direito Penal comparado, o Tribunal considera que a violação sexual não implica necessariamente uma relação sexual sem consentimento, por via vaginal, como se considerava tradicionalmente. [...]
Corte IDH, Caso Valenzuela Ávila vs. Guatemala. Sentença de 11.10.2019. Mérito, reparações e custas, § 185: Nos casos em que sejam alegadas agressões sexuais, a falta de evidência médica não diminui a veracidade da declaração da suposta vítima. Nestes casos, não necessariamente se verá refletida a ocorrência de violência ou de violação sexual num exame médico, já que nem todos os casos de violência e/ou violação sexual ocasionam lesões físicas ou enfermidades verificáveis através destes exames.
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