ONU, Comitê de Direitos Humanos. Caso Rosalind Williams Lecraft vs. Espanha, decisão de 11.09.2006, § 7.2 e seguintes: O Comitê deve decidir se ao ser objeto de um controle de identidade por parte da polícia a autora foi submetida a discriminação por motivo de raça. O Comitê estima que é legítimo efetuar controles de identidade de maneira geral com fins de proteção da segurança cidadã e de prevenção do crime ou com o objetivo de controlar a migração ilegal. No entanto, quando as autoridades efetuam esses controles, as características físicas ou étnicas das pessoas abordadas não devem ser levadas em [...]
CIDH, Caso Simone André Diniz. Relatório de mérito de 21.10.2006, § 50 e seguintes: A violência policial no Brasil vitimiza desproporcionalmente pretos e pardos. A Comissão tomou conhecimento que no Brasil o perfil racial determina um alto número de detenções ilegais e que a população negra é mais vigiada e abordada pelo sistema policial, sendo esse tema objeto de recomendação pela Comissão não somente em relatório geral sobre o país, mas também em relatório de mérito.
Não obstante a evolução penal no que tange ao combate à discriminação racial no Brasil, a Comissão tem conhecimento que a [...]
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