Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 121 e seguintes: O princípio do ne bis in idem, previsto no art. 8.4 da CADH, busca proteger os direitos dos indivíduos que foram processados por determinados fatos para que não voltem a ser processados pelos mesmos fatos. Diferentemente da fórmula utilizada por outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos (por exemplo, o PIDCP, art. 14.7, que se refere ao mesmo “delito”), a CADH [...]
Corte IDH, Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile. Sentença de 26.09.2006. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 154: No que diz respeito ao princípio ne bis in idem, embora seja um direito humano previsto no art. 8.4 da CADH, não é um direito absoluto e, portanto, não se aplica quando: a) a atuação do tribunal que conheceu o caso e decidiu absolver o responsável de uma violação aos direitos humanos ou ao direito internacional serviu ao propósito de subtrair o acusado de sua [...]
STJ, HC 281.101, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.10.2017: Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu.
STJ, RHC 69.586, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.11.2018: Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.
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