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Julgados

Momento para arguir irregularidades na quesitação

STJ, AgRg no AREsp 1.027.611, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.02.2017: Possíveis irregularidades na queitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão (CPP, art. 571, III).

Leitura em plenário dos antecedentes criminais do réu

STJ, HC 356.839, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 09.08.2016: A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do CPP, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes.

Envelopamento e desentranhamento da decisão de pronúncia viciada

STJ, HC 308.047, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 08.03.2016: Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é o suficiente.

Rasura de trecho íntimo da sentença de pronúncia

STJ, HC 325.076, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 18.08.2016: É possível rasurar trecho íntimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.

Simples leitura da pronúncia no Plenário

STJ, AgRg no AREsp 429.039, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.09.2016: A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.

Anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença

STJ, REsp 1.577.374, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.06.2016: Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo júri.

Complementação do número mínimo de jurados por suplentes de outro plenário

STJ, HC 168.263, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.08.2015: A complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento.

Competência para decidir se o homicídio foi motivado por ciúme e se está configurada a qualificadora

STJ, AgRg no AREsp 827.875, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22.09.2016: Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o homicídio foi motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, qualifica o crime.

Ausência de alegações finais em processos de competência do Júri

STJ, HC 347.371, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 14.06.2016: A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.

Inversão da ordem de oitivas e realização do ato por carta precatória

STJ, HC 159.885, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.06.2016: A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.

Preclusão para alegar nulidades no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri

STJ, EDcl no HC 589.547, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 01.09.2020: Nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão.

Contagem do prazo no processo penal

STJ, AgRg no REsp 1.694.714, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 08.09.2020: Nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do art. 219 do Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos. Outrossim, também não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no art. 229 do Código de Processo Civil vigente (art. 191 do CPC/73).

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