Corte IDH, Caso Wong Ho Wing vs. Peru. Sentença de 30.06.2015. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 267 e seguintes: O art. 7.5 da CADH estabelece que “toda pessoa detida ou retida (…) tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser colocada em liberdade, sem prejuízo de que continue o processo. Sua liberdade poderá estar condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em juízo”. Em casos relativos a detenções preventivas no marco de processos penais, esta norma impõe limites [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 122: A Corte tem indicado as características que deve ter uma medida de detenção ou prisão preventiva para ajustar-se às disposições da CADH: a) é uma medida cautelar e não punitiva, devendo, portanto, estar dirigida a buscar fins legítimos e razoáveis relacionados com o processo penal. Não pode converter-se em uma pena antecipada nem basear-se em fins preventivos-gerais ou preventivos-especiais atribuídos à pena; b) deve fundamentar-se em elementos probatórios suficientes que permitam supor razoavelmente que a pessoa [...]
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