Corte IDH, Caso Wong Ho Wing vs. Peru. Sentença de 30.06.2015. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 251: Os critérios limitadores da prisão preventiva também se aplicam às prisões para fins de extradição. Portanto, são arbitrárias as detenções de pessoas impostas em processos de extradição quando as autoridades competentes tenham determinado a prisão da pessoa sem verificar se, de acordo com as circunstâncias objetivas e certas do caso, esta é [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 122: A Corte tem indicado as características que deve ter uma medida de detenção ou prisão preventiva para ajustar-se às disposições da CADH: a) é uma medida cautelar e não punitiva, devendo, portanto, estar dirigida a buscar fins legítimos e razoáveis relacionados com o processo penal. Não pode converter-se em uma pena antecipada nem basear-se em fins preventivos-gerais ou preventivos-especiais atribuídos à pena; b) deve fundamentar-se em elementos probatórios suficientes que permitam supor razoavelmente que a pessoa [...]
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