Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 219 e 220: A elaboração correta dos tipos penais deve observar sempre definições claras das condutas criminalizadas, que fixem seus elementos objetivos e subjetivos de modo que permita diferenciar-lhes de comportamentos não puníveis ou de outras condutas ilícitas punidas com medidas não penais. É necessário que no âmbito de aplicação de cada um dos tipos penais esteja delimitado da maneira mais clara e [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 221: Compete ao juiz, no momento da aplicação da lei penal, ater-se estritamente ao disposto por esta e observar o maior rigor na adequação da conduta da pessoa criminalizada pelo tipo penal, de tal forma que não incorra na penalização de atos não puníveis no ordenamento jurídico, ou seja, que não proceda com uma integração analógica.
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 248 e seguintes: O art. 9º da CADH estabelece que “ninguém pode ser condenado por ações ou omissões”, o que quer dizer que somente pode ser condenado por “atos”. O direito penal do “ato” é uma garantia elementar de todo direito penal conforme aos direitos humanos. O direito penal conforme todos os instrumentos de direitos humanos rechaça frontalmente o chamado “direito penal do autor”, que considera a [...]
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