STF, HC 102.729, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, j. 29.06.2010: Excesso de prazo para o julgamento do paciente no tribunal do júri. Alongamento processual justificado. No caso, não obstante impressione o prazo da custódia instrumental, o alongamento da prisão preventiva está justificado nas particularidades do caso concreto. Alongamento do perfil processual que decorreu da própria atuação defensiva, seja pelo requerimento de acareação do acusado e corréu, quando já exaurida a instrução criminal; seja pela falta de [...]
STF, HC 103.385, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 08.02.2011: O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir se houve ou não excesso, não se limitando o exame à mera soma aritmética dos prazos processuais. Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada.
STJ, HC 580.180, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 23.06.2020: Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o paciente foi condenado à pena de 12 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo.
STJ, AgRg no HC 567.259, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 23.06.2020: O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais
STJ, RHC 111.948, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 23.06.2020: Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, atp a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas a própria [...]
Corte IDH, Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentença de 01.02.2006. Mérito, reparações e custas, §§ 129 e 130: O prazo razoável a que se refere o art. 8.1 da CADH deve ser apreciado em relação à duração total do procedimento penal que se desenvolve contra o acusado, até que seja proferida sentença definitiva. Em matéria penal, este prazo começa quando se apresenta o primeiro ato de procedimento dirigido contra determinada pessoa como provável responsável de certo crime. Para determinar se o [...]
Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 04.07.2006, §§ 203 e 204: Um dos critérios adotados pela Corte IDH para avaliar a razoabilidade da duração do processo é o efeito causado na situação jurídica das pessoas envolvidas no processo (réu e vítima). Pode-se considerar como violado o direito ao prazo razoável da vítima quando a demora no processo penal a prejudique buscar a reparação dos danos na esfera cível.
Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Mérito, reparações e custas. Sentença de 01.12.2016, § 158: A Corte leva em consideração diversos critérios para determinar a complexidade de um processo. Entre estes, encontram-se: a) a complexidade da prova; b) a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas; c) o tempo transcorrido desde o crime; d) as características do recurso contidas na legislação interna; e e) o contexto em que os fatos ocorreram.
Em relação ao primeiro elemento, este Tribunal leva em conta diversos critérios para determinar a complexidade do assunto. Entre eles se encontra [...]
Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 04.07.2006, §§ 203 e 204: O prazo em que se desenvolveu o procedimento penal neste caso não é razoável. E a falta de conclusão do processo penal teve repercussões particulares para os familiares do senhor Damião Ximenes Lopes, já que, na legislação do Estado, a reparação civil pelos danos ocasionados como consequência de um fato ilícito tipificado como crime pode estar sujeita ao estabelecimento do delito em um processo de natureza criminal, motivo pelo qual na [...]
Corte IDH, Caso Muelle Flores vs. Peru. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 06.03.2019, § 157: A respeito do prazo razoável em relação à etapa de execução de sentenças, a Corte ressalta que este prazo deve ser mais breve devido à existência de uma decisão definitiva em relação com uma matéria concreta. É inadmissível que um procedimento de execução de sentença distorça temporalmente o resolvido em sentença [...]
Corte IDH, Caso Furlan e familiares vs. Argentina. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 31.08.2012, § 156: Consistem em critérios para determinar a complexidade de um processo, para o fim de verificar a observância da sua duração razoável, a complexidade da prova, a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas, o tempo transcorrido desde a violação, as características do recurso consagradas na legislação interna e o contexto no qual ocorreu a [...]
Corte IDH, Caso Vale Jaramillo e outros vs. Colômbia. Mérito, reparações e custas. Sentença de 27.11.2008, § 155: A Corte tem estabelecido que é preciso levar em conta três elementos para determinar a razoabilidade do prazo: a) a complexidade do assunto; b) a atividade processual do interessado; e c) a conduta das autoridades judiciais. A Corte considera pertinente precisar, ainda, que nesta análise de razoabilidade deve-se levar em conta também a afetação gerada pela duração do procedimento na situação jurídica da [...]