Corte IDH, Caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México. Sentença de 16.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 258: Os Estados devem adotar medidas integrais para cumprir com a devida diligência em casos de violência contra as mulheres. Em particular, devem contar com um adequado marco jurídico de proteção, com uma aplicação efetiva dele e com políticas de prevenção e práticas que permitam atuar de forma eficaz perante as denúncias. A [...]
Corte IDH, Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 111: A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo e geralmente limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo acusado de um crime. Sem prejuízo disso, a prescrição da ação penal é inadmissível e [...]
Corte IDH, Caso Bulacio vs. Argentina. Mérito, reparações e custas. Sentença de 18.09.2003, § 117 e seguintes: De acordo com as obrigações convencionais assumidas pelos Estados, nenhuma disposição ou instituto de direito interno, entre eles a prescrição, pode ser oposto ao cumprimento das decisões da Corte quanto à investigação e punição dos responsáveis pelas violações dos direitoshumanos. Se assim não fosse, os direitos consagrados na CADH estariam desprovidos de uma [...]
Corte IDH, Caso Barrios Altos vs. Peru. Sentença de 14.03.2001. Mérito, § 41 e seguintes: São inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e sanção dos responsáveis das violações graves dos direitos humanos tais como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violarem direitos [...]
Corte IDH, Caso Presídio Miguel Castro Castro. Sentença de 25.11.2006. Mérito, reparações e custas, § 255: O dever de investigar é uma obrigação de meio, não de resultado. Esa obrigação deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera ou como uma mera gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual das vítimas ou de seus familiares ou da aportação privada de elementos [...]
Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai. Sentença de 24.02.2011. Mérito e reparações, §§ 238 e 239: O fato de que uma lei de anistia tenha sido aprovada num regime democrático e ainda ratificada ou respaldada pela cidadania não lhe concede, automaticamente nem por si só, legitimidade perante o Direito Internacional. A participação da cidadania a respeito deste tipo de lei, utilizando procedimentos de exercício direto da democracia, deve ser considerada, então, como fato atribuível ao Estado e gerador, portanto, da sua responsabilidade [...]
Corte IDH, Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 111: A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo, e geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo imputado de um crime. No entanto, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 215: Deve ficar claro que a prevenção e repressão do crime deve se desenvolver dentro dos limites e conforme os procedimentos que permitam preservar tanto a segurança pública como o pleno respeito aos direitos humanos de quem se encontra submetido à jurisdição, requisito indispensável para evitar o paradoxo de que o crime seja combatido com métodos parecidos.
Corte IDH, Caso Acosta e outros vs. Nicarágua. Sentença de 25.03.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 132: Em casos de privação da vida, é fundamental que os Estados identifiquem, investiguem efetivamente e, eventualmente, punam seus responsáveis, pois do contrário se estaria criando, dentro de um ambiente de impunidade, as condições para que este tipo de fatos se repita. O dever de investigar é uma obrigação de meio e não de resultado, que deve ser assumida pelo Estado como [...]
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