Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Supervisão de cumprimento de sentença. Resolução de 28.01.2021, § 18 e seguintes: A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo e, geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo imputado de um crime. Sem prejuízo disso, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando se trata de graves violações dos direitos humanos nos termos do Direito Internacional. Na sentença do [...]
TEDH, Caso SM vs. Croácia. Grande Seção, j. 25.06.2020, § 314 e seguintes: De acordo com a sua obrigação processual, as autoridades estatais devem agir por sua conta própria uma vez que o assunto tenha chegado ao seu conhecimento. O Estado não deixar que a iniciativa da vítima assuma a responsabilidade pela condução de quaisquer procedimentos de investigação. A obrigação processual é uma exigência de meios e não de resultados. Não há direito absoluto de obter a acusação ou condenação de qualquer pessoa em particular onde não houve falhas culposas na tentativa de responsabilizar os autores de crimes. Assim, [...]
TEDH, Caso Makuchyan e Minasyan vs. Azerbaijão e Hungria. 4ª Seção, j. 25.05.2020, § 155 e seguintes: Para que uma investigação seja eficaz, os responsáveis por ela devem ser independentes em relação aos investigados; a investigação deve ser adequada; as conclusões devem ser baseadas em análises completas, objetivas e imparciais de todos os elementos relevantes; deve ser suficientemente acessível à vítima ou seus familiares e aberta ao escrutínio público; deve ser realizada prontamente e com razoável rapidez. Para ser adequada, a investigação de crimes praticados por agentes estatais deve ser capaz de [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.05.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 218: No presente caso, quem se reputa presumida vítima da violação das garantias do devido processo previstas no art. 8º da CADH não é o acusado do delito, destinatário originário de toda a arquitetura iluminista que procurava colocar um fim ao avanço do poder punitivo do Estado, mas sim a vítima do crime e sua mãe. Nessa medida, a Corte recorda que as garantias devidas do art. 8.1 da CADH amparam o direito a um devido processo do acusado e, em casos como o presente, também [...]
CIDH, Relatório sobre Segurança Cidadã e Direitos Humanos, 2009, § 222 e 223: Contrariamente ao que se entendeu durante muito tempo, a segurança cidadã não somente depende da polícia. A segurança cidadã está relacionada à presença interrelacionada de múltiplos atores, condições e fatores. Entre eles: a histórica e a estrutura do Estado e a sociedade; as políticas e programas dos governos; a vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais; e o cenário regional e internacional. Porém, a polícia é uma engrenagem insubstituível para as garantias dos direitos humanos perante a violência e o crime. Nos [...]
CIDH, Relatório sobre Segurança Cidadã e Direitos Humanos, 2009, § 86: As forças policiais devem ser representativas, em sua integração, da realidade social e cultural de cada país. Em especial, e considerando as condições particulares das diferentes sociedades do continente, a Comissão faz referência à necessidade de manter uma força policial multiétnica e pluricultural, em particular fomentando a participação de membros dos povos indígenas e mulheres em distintos organismos do Estado. Este requisito está incorporado especificamente no Código de Conduta das Nações Unidas para Funcionários Encarregados de [...]
Corte IDH, Caso Barrios Altos vs Peru. Supervisão de cumprimento de sentença de 07.09.2012, § 54 e seguintes: Ainda que a Corte não possa nem pretenda substituir as autoridades nacionais na individualização das sanções correspondentes a crimes previstos no direito interno, a análise da efetividade dos processos penais e do acesso à justiça pode levar o Tribunal, em casos de graves violações aos direitos humanos, a analisar a proporcionalidade entre a resposta que o Estado atribui à conduta ilícita de um agente estatal e o bem jurídico afetado na violação de direitos humanos, pois existe um marco normativo [...]
Corte IDH, Casos Barrios Altos e La Cantuta vs. Peru. Supervisão de cumprimento de sentença de 30.05.2018, § 20 e seguintes: Alberto Fujimori foi condenado em 2009 por tribunais penais internos como autor mediato (sendo Presidente da República na época dos fatos) de crimes contra a humanidade praticados no contexto dos casos Barrios Altos e La Cantura. Foi-lhe imposta uma pena de 25 anos de prisão, em sentença confirmada pelo tribunal. Em dezembro de 2017, com 79 anos de idade e tendo cumprido 10 anos de prisão, Fujimori foi indultado pelo Presidente da República por razões humanitárias. O fundamento [...]
Corte IDH, Caso Guzmán Albarracín e outras vs. Equador. Sentença de 24.06.2020. Mérito, reparações e custas, § 120: De todo o exposto surge, então, que os deveres de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de adotar medidas de proteção a respeito das crianças, assim como o direito à educação, conduzem à obrigação de proteger as crianças e adolescentes contra a violência sexual no âmbito escolar. Também, por óbvio, de não exercer essa violência neste âmbito. Neste sentido, deve-se ter em conta que as pessoas adolescentes, e as crianças em particular, geralmente tem mais probabilidades de [...]
Corte IDH, Caso do Massacre da Rochele vs. Colômbia. Sentença de 11.05.2007. Mérito, reparações e custas, § 195: Nos casos de graves violações aos direitos humanos, as obrigações positivas inerentes ao direito à verdade exigem a adoção dos desenhos institucionais que permitam que este direito seja realizado na forma mais idônea, participativa e completa possível e não enfrente obstáculos legais ou práticos que o tornem ilusório. A Corte ressalta que a satisfação da dimensão coletiva do direito à verdade exige a determinação processual da mais completa verdade histórica possível, o que inclui a [...]
Corte IDH, voto do juiz Sergio García Ramírez no Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 27 e seguintes: O Direito Internacional dos direitos humano traz consigo uma releitura de certos direitos, às vezes associados aos grandes dogmas do liberalismo que introduziu preciosas reformas na velha regulação penal, sobretudo a partir do século XVIII. Não direi que a garantia da prescrição (que subtrai o autor de um crime da exigência de responsabilidade penal) seja necessariamente um desses “novos direitos relidos”. A regra da prescrição – na qual [...]
Corte IDH, voto do juiz Eugenio Raúl Zaffaroni no Caso Roche Azaña e outros vs. Nicarágua. Sentença de 03.06.2020. Mérito e reparações: Cada Estado, em seu Direito Penal – direito interno -, exige que todo delito ofenda por lesão ou por perigo um bem jurídico – conforme o princípio da lesividade ou ofensividade -, mas desde a perspectiva internacional somente a ofensa a alguns destes bens jurídicos exige o exercício do poder punitivo do Estado. Assim, seria muito difícil considerar que a impunidade de um crime contra a tranquilidade pública ou da circulação de cheque sem provisão de fundos pudesse gerar [...]