Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Sentença de 01.12.2016. Mérito, reparações e custas, §§ 114 e 115: A fiança, como medida cautelar no contexto de um processo penal, constitui uma garantia que tem por finalidade assegurar que o acusado cumpra efetivamente com as obrigações processuais que pesam sobre ele. Como consequência disso, quando a fiança se refere ao pagamento de uma quantia de dinheiro ou de uma garantia real, para determinar a quantia, deve-se prestar especial atenção à intensidade dos riscos, de tal modo que se estabeleça entre eles uma relação de proporção: ao maior risco processual, maior [...]
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