STJ, REsp 1.757.775, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.08.2019: Compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar.
STJ, REsp 1.819.504, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 10.09.2019: A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é
fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
STJ, HC 138.143, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.09.2019: Não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório
de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato.
STJ, RHC 100.446. Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 27.11.2018: A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.