TEDH, Caso Ergín vs. Turquia. 4ª Seção, j. 04.05.2006, § 40 e seguintes: A Convenção não proíbe os tribunais militares de julgar acusações criminais contra membros do pessoal das Forças Armadas, desde que as garantias de independência e imparcialidade sejam observadas. No entanto, é diferente quando a legislação nacional confere poderes a este tipo de tribunal para julgar civis em matéria penal. A Corte observa que não se pode argumentar que a Convenção exclui absolutamente a competência dos tribunais militares para conhecer de casos envolvendo civis. No entanto, a existência de tal [...]
Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 32/2007, § 22: Embora o PIDCP não proíba o processamento de civis por tribunais militares ou especiais, estes julgamentos devem, porém, ser desenvolvidos em condições que permitam a plena aplicação das garantias previstas no art. 14, sem que estas garantias possam ser limitadas ou modificadas pela natureza militar ou especial do tribunal. O processamento de civis por tribunais militares ou especiais pode apresentar problemas graves para uma administração da justiça equitativa, imparcial e [...]
Corte IDH, Caso Castillo Petruzzi e outros vs. Peru. Sentença de 30.05.1999. Mérito, reparações e custas, § 128 e seguintes: A jurisdição militar tem sido estabelecida por diversas legislações com a finalidade de manter a ordem e a disciplina dentro das forças armadas. Inclusive, esta jurisdição funcional reserva sua aplicação aos militares que tenham praticado crimes ou falhas dentro do exercício de suas funções e sob certas circunstâncias. A transferência de competências da justiça [...]
Corte IDH, Caso Argüelles e outros vs. Argentina. Sentença de 20.11.2014. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 148 e 149: A jurisdição penal militar deve ser restritiva e excepcional, de modo que seja aplicada somente na proteção de bens jurídicos especiais, de natureza castrense, e que tenham sido violados por membros das forças militares no exercício de suas funções. A jurisdição militar não é o foro competente para investigar e, se for o caso, julgar e punir os [...]
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