Corte IDH, Caso Reverón Trujillo vs. Venezuela. Sentença de 30.06.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 68: O princípio da independência judicial constitui um dos pilares básicos das garantias do devido processo, motivo pelo qual deve ser respeitado em todas as fases do procedimento e perante todas as instâncias processuais em que se decide sobre os direitos da pessoa. O princípio de independência judicial resulta indispensável para a proteção dos direitos fundamentais, pelo que seu alcance deve ser garantido inclusive em situações especiais, como é o estado de exceção.
Corte IDH, Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña vs. Bolívia. Sentença de 01.09.2010. Mérito, reparações e custas, § 234: A imparcialidade pessoal de um juiz deve ser presumida, salvo prova em contrário. Para a análise da imparcialidade subjetiva, o Tribunal deve averiguar os interesses ou motivações pessoais do juiz num determinado caso. Quanto ao tipo de evidência que se necessita para provar a imparcialidade subjetiva, o Tribunal Europeu indica que se deve tratar de determinar se o juiz manifestou hostilidade ou se o caso foi distribuído para ele por razões pessoais.
Corte IDH, Caso Usón Ramírez vs. Venezuela. Sentença de 20.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 117: O direito a ser julgado por um juiz ou tribunal imparcial é uma garantia fundamental do devido processo. Isto é, deve-se garantir que o juiz ou tribunal no exercício de sua função como julgador conte com a maior objetividade para enfrentar o julgamento. A imparcialidade exige que o juiz que intervém num caso particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo preconceito e, além disso, oferecendo garantias suficientes de índole objetiva que permitam eliminar [...]
Corte IDH, Caso Apitz Barbera e outros vs. Venezuela. Sentença de 05.08.2008. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 63 e seguintes: A instituição da recusa de juiz tem dois fins: por um lado atua como uma garantia para as partes no processo e, por outro, busca conferir credibilidade à função que desenvolve a jurisdição. Com efeito, a recusa confere o direito às partes de requerer o afastamento de um juiz quando, além da conduta pessoal do juiz questionado, existam fatos demonstráveis ou elementos convincentes que produzam temores fundados ou suspeitas legítimas de parcialidade sobre sua pessoa, [...]
Corte IDH, Caso López Lone e outros vs. Honduras. Sentença de 05.10.2015. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 194: O exercício autônomo da função judicial deve ser garantido pelo Estado tanto em sua faceta institucional, isto é, em relação com o Poder Judiciário como sistema, assim como também em conexão com sua vertente individual, isto é, com relação à pessoa do juiz específico. O Tribunal estima pertinente precisar que a dimensão institucional relaciona-se com aspectos essenciais para o Estado de Direito, tais como o princípio da separação de poderes e a importante função que cumpre a [...]
Corte IDH, Caso do Tribunal Constitucional vs. Peru. Sentença de 31.01.2001. Mérito, reparações e custas, § 73 e 74: Esta Corte considera que um dos objetivos principais que tem a separação dos poderes públicos é a garantia da independência dos juízes e, para tais efeitos, os diferentes sistemas políticos têm idealizado procedimentos estritos, tanto para sua nomeação como para sua destituição. Os Princípios Básicos das Nações Unidas Relativos à Independência da Magistratura estabelecem que “A independência da magistratura será garantida pelo Estado e proclamada pela Constituição ou legislação do [...]
Corte IDH, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentença de 17.11.2009. Mérito, reparações e custas, § 74 e 75: O artigo 8.1 da Convenção garante o direito a ser julgado por um ‘tribunal competente estabelecido com anterioridade pela lei’, disposição que se relaciona com o conceito de juiz natural, uma das garantias do devido processo, que tem sido reconhecida, inclusive, por certo setor da doutrina, como um pressuposto daquele. Isso implica que as pessoas têm direito a ser julgadas, em geral, por tribunais ordinários, com fundamento em procedimentos legalmente estabelecidos.
A existência e a competência do juiz [...]
Corte IDH, Caso Apitz Barbera e outros vs. Venezuela. Sentença de 05.08.2008. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 56: A garantia da imparcialidade exige que o juiz que intervém numa contenda particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo prejuízo e, ainda, oferecendo garantias suficientes de índole objetiva que permitam descartar toda dúvida que o jurisdicionado ou a comunidade possam ter a respeito da ausência de imparcialidade.
Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 32/2007, § 21: O requisito da imparcialidade tem dois aspectos. Em primeiro lugar, os juízes não devem permitir que seu julgamento seja influenciado por vieses ou preconceitos pessoais nem ter ideias préconcebidas quanto ao assunto submetido a seu estudo, nem atuar de maneira que indevidamente promova os interesses de uma das partes em detrimento dos interesses da outra. Em segundo lugar, o tribunal também deve parecer imparcial a um observador razoável. Por exemplo, normalmente não pode ser considerado imparcial um [...]
Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 32/2007, § 19 e 20: O requisito da competência, independência e imparcialidade de um tribunal no sentido do art. 14.1 do PIDCP é um direito absoluto que não pode ser objeto de exceção alguma. O requisito da independência se refere, particularmente, ao procedimento e as qualificações para a nomeação dos juízes e as garantias em relação com sua segurança no cargo até a idade da aposentadoria obrigatória ou a expiração de seu mandato, nos [...]
Corte IDH, Caso Usón Ramírez vs. Venezuela. Sentença de 20.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Voto do Juiz Sergio García Ramírez, § 6 e seguintes: Em meu conceito, existe uma diferença relevante entre o direito ou garantia do juiz natural que reconhece o parágrafo 1º e as diversas garantias mínimas que prevê o parágrafo 2º, ambos do art. 8º da CADH. A intervenção de um juiz competente, independente e imparcial é um pressuposto do devido processo. Na [...]
Corte IDH, Caso Norín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Sentença de 29.05.2014. Mérito, reparações e custas. Voto conjunto dos juízes Manuel E. Ventura Robles e Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, §§ 13 e 14: O direito de contar com um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial possui várias facetas. Quando o Estado se vê obrigado a proteger o Poder Judiciário como sistema, tende-se a garantir sua independência externa. Quando se encontra obrigado a oferecer [...]