Corte IDH, Caso Pedro Urrego vs. Colômbia. Sentença de 08.07.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 96 e 98: A Corte reitera o que decidiu no julgamento do Caso López Mendoza vs. Venezuela, no sentido de que o art. 23.2 da CADH é claro no sentido de que este instrumento não permite que órgão administrativo algum possa aplicar uma sanção que implique uma restrição (por exemplo, impor uma pena de inabilitação ou destituição) a uma pessoa por sua conduta social (no exercício da função pública ou fora dela) para o exercício dos direitos políticos de eleger e ser eleito: somente [...]
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.