Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 97 e seguintes: O direito de recorrer do julgamento é uma garantia primordial que deve ser respeitada no contexto do devido processo legal, para permitir que uma sentença contrária possa ser revisada por um juiz ou tribunal distinto e de superior hierarquia orgânica. A dupla conformidade judicial, expressamente mediante o acesso a um recurso que outorgue a possibilidade de uma revisão íntegra da sentença [...]
Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 91 e seguintes: O art. 8.2 da CADH contempla a proteção de garantias mínimas em favor de “toda pessoa acusada de delito”. O art. 8.2 refere-se, em termos gerais, às garantias mínimas de uma pessoa que é submetida a uma investigação e processo penal. Essas garantias mínimas devem ser protegidas dentro do contexto das distintas etapas do processo penal, que abrangem a investigação, a [...]
Corte IDH, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentença de 17.11.2009. Mérito, reparações e custas, § 74 e 77: O foro por prerrogativa de função tem sido estabelecido para proteger a integridade da função estatal que compete às pessoas a quem essa forma de imunidade é concedida e, assim, busca impedir que o desenvolvimento normal da função pública seja alterado. Não constitui um direito pessoal dos funcionários. Serve ao interesse público. Entendido nestes termos, o foro por prerrogativa de função busca um fim compatível com a CADH. Por sua vez, a conexão busca o fim, convencionalmente aceitável, de que um mesmo [...]
Corte IDH, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentença de 17.11.2009. Mérito, reparações e custas, § 88 e seguintes: O direito de defesa, na medida em que confere a possibilidade de interpor um recurso para evitar que transite em julgado uma decisão adotada num procedimento viciado e que contém erros que ocasionarão um prejuízo indevido aos interesses do jurisdicionalizado. A dupla conformidade judicial, expressada mediante a íntegra revisão da sentença condenatória, confirma o fundamento e outorga maior credibilidade ao ato jurisdicional do [...]
Corte IDH, Caso Norín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Sentença de 29.05.2014. Mérito, reparações e custas, § 270: O recurso, como garantia mínima das pessoas condenadas por um crime, deve ser ordinário, acessível e eficaz, permitindo um exame ou uma revisão integral do julgamento. Deve, ainda, estar ao alcance de toda pessoa condenada.
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