CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 86: As tendências ou mecanismos legislativas que promovem maior encarceramento a fim de enfrentar a insegurança cidadã, e que em geral buscam potencializar a aplicação da prisão preventiva, traduzem-se principalmente na ampliação das causas de aplicação da prisão preventiva para além de sua lógica exclusivamente cautelar, através de fórmulas legais que a) estendem o sentido da causa de perigo de fuga para hipóteses alheias à sua lógica cautelar, como, por exemplo, ao dar proeminência a considerações como a [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 71: Entre os principais avanços alcançados a nível jurisprudencial para reduzir o emprego da prisão preventiva, destacam-se os seguintes: a) delimitação das causas de procedência da prisão preventiva; b) estabelecimento de maiores requisitos para a determinação dela; c) proibição da exclusão de delitos do regime estabelecido para a cessação da prisão preventiva; d) promoção da utilização de medidas alternativas a ela; e) submissão da detenção a controle judicial; e f) regularização da situação processual [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 21º: As pessoas em prisão preventiva sofrem grandes tensões pessoais como resultado da perda de renda e da separação forçada de sua família e comunidade; além disso, padecem o impacto psicológico e emocional do fato de estarem privadas de liberdade sem terem sido condenadas, e por isso, em geral, são expostas a um entorno de violência, corrupção, insalubridade e condições desumanas que caracterizam os cárceres da região. Assim, as pessoas em prisão preventiva se encontram em uma situação de desvantagem processual [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 7º: Entre os principais desafios enfrentados pelos Estados para reduzir o uso da prisão preventiva e aplicar alternativas a ela, encontram-se os seguintes: a) políticas criminais que propõem maiores níveis de encarceramento como solução à insegurança cidadã, que se traduzem na existência de legislação e práticas que privilegiam a aplicação da prisão preventiva e que restringem a possibilidade de aplicação de medidas alternativas; b) prevalência da política de mão dura nos discursos das altas autoridades para por [...]
Corte IDH, Caso Acosta Martínez e outros vs. Argentina. Sentença de 31.08.2020. Mérito, reparações e custas, § 83 e seguintes: A prisão do senhor Acosta Martínez foi realizada em aplicação dos Decretos Policiais e ao Regulamento de Procedimentos Contravencionais. Esta normativa não se ajusta ao princípio de legalidade e tipicidade tal e como tem entendimento esta Corte em sua jurisprudência. A Corte já afirmou que a qualificação de um fato como ilícito e a fixação de seus efeitos jurídicos devem ser preexistentes à conduta do sujeito a que se considera infrator, pois do contrário as pessoas não poderiam [...]
Corte IDH, Caso Acosta Martínez e outros vs. Argentina. Sentença de 31.08.2020. Mérito, reparações e custas, § 75: A liberdade a segurança pessoal constituem garantias para a detenção ou encarceramento ilegal ou arbitrário. Embora o Estado tenha o direito e a obrigação de garantir sua segurança e manter a ordem pública, seu poder não é ilimitado, pois tem o dever de aplicar a todo momento procedimentos conformes ao Direito e respeitosos dos direitos fundamentais, a todo indivíduo que se encontre sob sua jurisdição. A finalidade de manter a segurança e a ordem públicas requer que o Estado legisle e adote [...]
Corte IDH, Caso “Instituto de Reeducação do Menor” vs. Paraguai. Sentença de 02.09.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 229 e seguintes: A prisão preventiva deve observar estritamente o disposto no art. 7.5 da CADH, no sentido de que não pode durar mais que o prazo razoável nem mais que a persistência da causa invocada para justificá-la. Não cumprir com estes requisitos equivale a antecipar uma pena sem sentença, o que viola princípios gerais do direito universalmente reconhecidos. No caso de privação de liberdade de crianças, a regra da prisão preventiva deve ser aplicada [...]
Corte IDH, Caso Tibi vs. Equador. Sentença de 07.09.2004. Èxceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 118: Os termos da garantia estabelecida no art. 7.5 da CADH são claros no sentido de que a pessoa detida deve ser conduzida sem demora perante um juiz ou autoridade judicial competente, conforme os princípios de controle judicial e imediação processual. Isto é essencial para a proteção do direito à liberdade pessoal e para conferir proteção a outros direitos, como a vida e a integridade pessoa. O fato de que um juiz tenha conhecimento da causa ou lhe seja remetido o relatório policial correspondente [...]