Corte IDH, Caso Romero Feris vs. Argentina. Sentença de 15.10.2019. Mérito, reparações e custas, § 101 e seguintes: As medidas privativas da liberdade no contexto de procedimentos penais são convencionais, sempre que tenham um propósito cautelar, isto é, que sejam um meio para a neutralização de riscos processuais. Deste modo, a Corte considera que somente devem ser consideradas como finalidades legítimas da prisão preventiva aquelas que estão relacionadas diretamente com o desenvolvimento eficaz do processo, isto é, que estejam vinculadas com o perigo de fuga do processado, diretamente estabelecido no art. 7.5 da [...]
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 288 e seguintes: A superlotação carcerária incrementa os níveis de violência entre internos, impede que eles disponham de um mínimo de privacidade, dificuldade o acesso aos serviços básicos – alguns essenciais como a água -, facilita a propagação de enfermidades, cria um ambienta no qual as condições de salubridade e higiene são deploráveis, constitui em si mesmo um fator de risco de situações de emergência, restringe o acesso dos internos a atividades produtivas, propicia a corrupção, afeta o contato familiar dos reclusos e também [...]
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 244: O princípio da presunção de inocência é o ponto de partida para qualquer análise dos direitos e o tratamento conferido às pessoas que se encontram em prisão preventiva. Este direito não é só o princípio reitor na decisão de impor esta medida a uma pessoa, mas também tem implicações concretas nas condições de detenção.
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 242: O uso racional das medidas cautelares não privativas da liberdade, de acordo com os critérios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, não viola de modo algum os direitos das vítimas nem constitui uma forma de impunidade. Afirmar o contrário supõe um desconhecimento da natureza e dos propósitos da detenção preventiva numa sociedade democrática. Por isso, é importante que desde os distintos poderes do Estado se apoie institucionalmente o emprego deste tipo de medidas cautelares ao invés de desincentivar seu uso ou gerar desconfiança em [...]
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 232 e seguintes: O depósito de uma fiança ou caução como medida de garantia ao juízo pode constituir-se numa medida discriminatória quando não está ao alcance de pessoas que por sua situação de vulnerabilidade econômica não as possam suportar. Esta medida afeta de maneira mais intensa grupos economicamente desfavorecidos ou historicamente submetidos a discriminação. Em grande parte este problema se produz quando se considera a fiança a partir de critérios uniformes para casos distintos e não em atenção às possibilidades concretas do [...]
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 231: O descumprimento das medidas cautelares não privativas da liberdade pode estar sujeito à sanção, mas não justifica automaticamente que se imponha a uma pessoa a prisão preventiva. Nestes casos, a substituição das medidas não privativas da liberdade pela prisão preventiva exigirá uma motivação específica. Em qualquer caso, deve-se permitir à pessoa acusada de descumprir uma medida cautelar a oportunidade de ser ouvida e de apresentar elementos que lhe permitam explicar ou justificar o descumprimento.
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 228 e seguintes: O fato de que muitas legislações se refiram em primeiro lugar à prisão preventiva e logo depois contemplem as denominadas alternativas à prisão sugere e conduz a uma interpretação segundo a qual a prisão preventiva seria a primeira medida a considerar-se aplicável, quando, pelo contrário, de acordo com o direito internacional dos direitos humanos, a prisão preventiva deve ser a ultima ratio, isto é, a última via a que deva recorrer quando as outras medidas menos gravosas não sejam suficientes para garantir os efeitos do [...]
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 202 e seguintes: Compete em primeiro lugar às autoridades nacionais assegurar que o período de prisão preventiva no qual se mantém o acusado não exceda um prazo razoável. Assim, em atenção ao direito à presunção de inocência e ao caráter excepcional da prisão preventiva surge o dever do Estado de revisar periodicamente a vigência das circunstâncias que motivaram sua aplicação inicial. Este exercício de valoração posterior caracteriza-se pelo fato de que, salvo evidência em contrário, o risco processual tende a diminuir com o passar do [...]
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 196: A respeito da qualidade da gestão dos defensores, é fundamental que em suas atuações se verifique uma argumentação articulada relativa ao cumprimento dos princípios e critérios que regem a aplicação da prisão preventiva no caso concreto da pessoa. Por isso, tal como os juízes, os defensores não podem limitar-se a invocar mecanicamente normas ou fórmulas legais preestabelecidas. Os defensores devem ser capazes de apresentar informação e argumentos específicos dirigidos a oferecer ao juiz condições de confiabilidade para a manutenção da [...]
CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 106: Qualquer consideração relativa à regulação, necessidade ou aplicação da prisão preventiva deve partir da consideração do direito à presunção de inocência e levar em conta a natureza excepcional desta medida e seus fins legítimos, estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos e em muitos casos pelo próprio ordenamento constitucional dos Estados. O uso excessivo desta medida é contrário à própria essência do Estado democrático de Direito, e o desenho e implementação de políticas criminais orientadas à legalizar o uso [...]
Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade da CIDH, Guia Prático para reduzir a prisão preventiva, 2017, p. 23 e seguintes: Para evitar que o uso deste regime excepcional da prisão preventiva responda a medidas que se fundamentam em restrições ao direito à liberdade pessoal que buscam solucionar problemas de insegurança cidadã através de maiores níveis de encarceramento, as respectivas autoridades devem adotar as seguintes medidas.
Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo
Intensificar esforços e assumir a vontade política necessária para erradicar o uso da prisão preventiva [...]
Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade da CIDH, Guia Prático para reduzir a prisão preventiva, 2017, p. 11: A criação de serviços que permitam verificar riscos processuais e supervisionar medidas cautelares é uma boa política para reduzir o uso da prisão preventiva. Nos EUA, em julho de 2016, foi aprovado no Alaska uma lei que criou um programa deste tipo de serviço. Suas principais finalidades consistem em: a) realizar análises de risco das pessoas acusadas para auxiliar a autoridade judicial na determinação de uma liberação antes do julgamento; e b) supervisionar as pessoas que foram liberadas pelo [...]