STF, HC 73.338, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 13.08.1996: A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo réu. A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do [...]
STF, MC no HC 186.421, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática de 18.07.2020: O exame do sistema acusatório, no contexto do processo penal democrático, tal como instituído pela nossa CF, permite nele identificar, em seu conteúdo material, alguns elementos essenciais à sua própria configuração, entre os quais destacam-se, sem prejuízo de outras prerrogativas fundamentais, os seguintes: a) separação entre as funções de investigar, de acusar e de julgar; b) monopólio constitucional do poder de agir outorgado ao MP em sede de [...]
STF, HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 16.09.2018: O exame da cláusula referente ao due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações [...]
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