Corte IDH, Caso Palacio Urrutia e outros vs. Equador. Sentença de 24.11.2021. Mérito, reparações e custas. Voto dos juízes Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot e Ricardo C. Pérez Manrique, § 13 e seguintes: O termos “SLAPP” é um acrônimo da expressão “strategic lawsuit against public participativo” (demanda estratégica contra a participação pública). Este termo se refere às ações judiciais – seja de natureza penal ou civil – que são apresentadas não para reivindicar uma reclamação legal justa por parte de uma pessoa cuja honra ou bom nome tenha sido afetado, mas sim para castigar ou [...]
Corte IDH, Caso Palacio Urrutia e outros vs. Equador. Sentença de 24.11.2021. Mérito, reparações e custas, § 95: O Tribunal considera que o uso frequente das instâncias judiciais por funcionários públicos para apresentar demandas por delitos de calúnia ou injúria, com o objetivo de obter uma retificação, além de silenciar as críticas realizadas a respeito de suas atuações na esfera pública, constitui uma ameaça à liberdade de expressão. Este tipo de processo, conhecido como “SLAPP” (demanda estratégica contra a participação pública), constitui um uso abusivo dos mecanismos judiciais que deve ser [...]
Corte IDH, Caso Palamara Iribarne vs. Chile. Sentença de 22.11.2005. Mérito, reparações e custas. Voto do juiz Sergio García Ramírez, § 21: O que interessa e preocupa não é a existência de certo tipo denominado “desacato” – um nome juris que pode abrigar diversos conteúdos, desde aceitáveis até inadmissíveis -, mas sim a forma em que esse tipo penal incide sobre a liberdade de análise e expressão, como também a possibilidade – que não passou inadvertida pela Corte – de que a repressão indevida seja exercida através de uma figura delitiva diferente, como a ameaça. E [...]
Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 34/2011, § 49: As leis que penalizam a expressão de opiniões sobre fatos históricos são incompatíveis com as obrigações que o PIDCP impõe aos Estados partes no tocante ao respeito das liberdades de opinião e expressão. O PIDCP não autoriza as proibições penais da expressão de opiniões errôneas ou interpretações incorretas de acontecimentos passados.
Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 34/2011, § 38: No debate público sobre figuras políticas e das instituições públicas é importante que a liberdade de expressão possa ser manifesta sem inibiçòes. Portanto, o simples fato de considerar que uma declaração insulta uma figura pública não basta para justificar a imposição de sanções, ainda que as personalidades públicas também possam se beneficiar das disposições do PIDCP. Além disso, todas as figuras [...]
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.