Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 57: A integridade pessoal está direta e imediatamente vinculada com a atenção à saúde humana. A falta de atenção médica adequada a uma pessoa que se encontra privada de liberdade e sob custódia do Estado pode ser considerada violatória do art. 5.1 e do art. 5.2 da CADH, dependendo das circunstâncias concretas da pessoa em particular, tais como seu estado de saúde ou o tipo de [...]
Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 94: Uma lei processual da Argentina, ao dispor sobre o prazo máximo de duração da prisão preventiva, estabeleceu que o limite – de dois anos – não se aplica aos acusados do crime de tráfico de drogas. A Corte ressaltou que os Estados devem se abster de realizar ações que de qualquer forma busquem, direta ou indiretamente, criar situações de discriminação. Uma [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 55 e 56: A CADH reconhece em seu art. 5º que toda pessoa tem direito a que seja respeitada sua integridade física, psíquica e moral, prevendo que ninguém deve ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes, e estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. O direito à integridade pessoal é de tal [...]
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 196 a 198: A regra de exclusão de provas obtidas mediante a tortura ou tratamentos crueis e desumanos tem sido reconhecida em diversos tratados e órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, que têm estabelecido que esta regra é intrínseca à proibição de atis atos. A Corte considera que esta regra ostenta um caráter absoluto e inderrogável. A [...]
Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 72: A prisão preventiva é a medida mais grave que pode ser aplicada ao acusado de um crime, motivo pelo qual sua aplicação deve ter um caráter excepcional, em virtude do que se encontra limitada pelos princípios de legalidade, presunção de inocência, necessidade e proporcionalidade, indispensáveis numa sociedade democrática. A regra geral deve ser a liberdade do processado enquanto se resolve acerca [...]
Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 82: A mera existência de indícios que permitam supor razoavelmente que a pessoa submetida ao processo tenha participado no crime investigado não é suficiente para justificar a imposição de uma medida privativa de liberdade, sendo essencial buscar elementos relativos à finalidade legítima da medida (como a eventual obstaculização do desenvolvimento normal do procedimento penal ou a possibilidade de [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 75: Do art. 7.3 da CADH se compreende que, para que a medida privativa da liberdade não se torne arbitrária, ela deve cumprir com os seguintes parâmetros. Primeiro, que existam elementos para formular acusações e levá-las a julgamento. Assim, devem existir indícios suficientes que permitam supor razoavelmente que um fato ilícito ocorreu e que a pessoa submetida ao processo possa ter participado daquele. [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 202: A abertura de linhas de investigação sobre o comportamento social ou sexual prévio das vítimas em casos de violência de gênero não é mais do que a manifestação de políticas ou atititudes baseadas em estereótipos de gênero. Não há razão pela qual isso não seja aplicável a casos de violência sexual contra pessoas LGBTI ou percebidas como tais. Neste [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 64: O art. 7.5 da CADH, em sua parte final, prevê que a liberdade do acusado pode estar condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em juízo. Assim, esta norma indica que as medidas privativas da liberdade durante o processo penal são convencionais, sempre que tenham um propósito cautelar, isto é, que sejam um meio para a neutralização de riscos processuais.
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 196: Quando são investigados atos violentos, como a tortura, as autoridades estatais têm o dever de adotar todas as medidas que sejam razoáveis para revelar se existem possíveis motivos discriminatórios. Esta obrigação implica que quando existam indícios ou suspeitas concretas de violência por motivos discriminatórios, o Estado deve fazer o que seja razoável de acordo com as [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 160: Conforme o art. 5.2 da CADH, tortura é todo ato de maltrato que a) seja intencional, b) cause severos sofrimentos físicos ou mentais e c) seja cometido com qualquer fim ou propósito. Além disso, ameaças e o perigo real de submeter uma pessoa a graves lesões físicas produz, em determinadas circunstâncias, uma angústia moral de tal grau que pode ser considerada “tortura [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 92 e 93: A violência contra as pessoas LGBTI é baseada em preconceitos, percepções geralmente negativas para aquelas pessoas ou situações que resultam alheias ou diferentes. No caso das pessoas LGBTI são prejuízos baseados na orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Este tipo de violência pode ser impulsionada pelo desejo de castigar a quem se [...]