Corte IDH, Caso Rodríguez Revolorio e outros vs. Guatemala. Sentença de 14.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 94 a 96: Determinar a existência de uma violação à integridade pessoal decorrente do fenômeno do “corredor da morte” pressupõe analisar as circunstâncias pessoais e particulares do caso para poder valorar se um determinado tratamento ou pena alcançou o nível mínimo de gravidade para qualificar-se como cruel, desumano ou degradante. Neste sentido, o TEDH, o Sistema [...]
Corte IDH, Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 101: A nomeação de um defensor de ofício com o objetivo exclusivo de cumprir com uma formalidade processual equivale a não contar com defesa técnica, de modo que é importante que o defensor atue de maneira diligente com a finalidade de proteger as garantias processuais do acusado e evite, assim, que seus direitos sejam violados, estabelecendo-se, portanto, uma relação de confiança. Para tal fim, [...]
Corte IDH, Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 100: A defesa pública corresponde a uma função estatal ou serviço público, mas é uma função que deve gozar da autonomia necessária para exercer adequadamente seu papel de assessorar segundo sua melhor compreensão profissional e em atenção aos interesses do acusado. O Estado não pode ser considerado responsável por todas as falhas da defesa pública, e isso [...]
Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 87: A publicidade da execução da pena de morte através dos meios televisivos é incompatível com a dignidade humana, pois consiste em tratamento degradante, colocando os apenados como objetos para exemplificar, através de sua execução, que determinadas condutas são rechaçadas pela sociedade.
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 203: Tratando-se da execução da pena, a exigência de contar com um advogado que exerça a defesa técnica para acompanhar adequadamente o processo, implica que a defesa, seja ela proporcionada pelo Estado ou não, possa compensar adequadamente a desigualdade processual em que se encontram as pessoas que enfrentam o poder punitivo do Estado, assim como a situação de vulnerabilidade das pessoas privadas [...]
Corte IDH, Gómez Virula e outros vs. Guatemala. Sentença de 21.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 56: De acordo com o art. 1.1 da CADH, os Estados estão obrigados a respeitar e garantir os direitos humanos previstos na Convenção. No entanto, é claro que um Estado não pode ser responsável internacionalmente por qualquer crime cometido entre particulares dentro da sua jurisdição. Com efeito, as obrigações convencionais de garantia a cargo dos Estados não implicam uma [...]
Corte IDH, Caso Romero Feris vs. Argentina. Sentença de 15.10.2019. Mérito, reparações e custas, § 105: O perigo de fuga não pode ser medido unicamente a partir da gravidade da possível pena que será imposta. A análise deve ser feita a partir de uma série de outros fatores relevantes que possam confirmar a existência de um perigo de fuga, como por exemplo aqueles relacionados com o lugar, ocupação, bens, vínculos familiares e todo tipo de vínculos com o país no qual o réu está sendo [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 93: Como decorrência do art. 5º da CADH, o Estado deve garantir visitas nos centros penitenciários. A reclusão sob um regime de visitas restrito pode ser contrária à integridade pessoal segundo as circunstâncias. Assim, a restrição às visitas pode ter impacto na integridade pessoal da pessoa privada de liberdade e de suas famílias. O que o art. 5.3 da CADH busca é justamente [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 118: O disposto no art. 5.6 da CADH de que “as penas privativas de liberdade devem ter como finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados” resulta no direito da pessoa privada de liberdade e consequentemente na obrigação do Estado de garantir o máximo contato possível com sua família, seus representantes e com o mundo exterior. Não se trata de um direito absoluto, mas na decisão [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 90 a 92: O Estado se encontra numa posição especial de garante, uma vez que as autoridades penitenciárias exercem um forte controle ou domínio sobre as pessoas que se encontram sujeitas à sua custódia. Deste modo, produz-se uma relação e interação especial de sujeição caracterizada pela particular intensidade com que o Estado pode regular os direitos e [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 125: O controle de legalidade dos atos da administração pública que afetem ou possam afetar direitos, garantias ou benefícios reconhecidos em favor das pessoas privadas de liberdade, assim como o controle judicial das condições de privação de liberdade e a supervisão da execução ou cumprimento das penas, deverá ser periódico e estar a cargo de juízes e tribunais [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 116: A verificação da existência de indícios que permitam supor a responsabilidade da conduta cumpre a função de prevenir que uma pessoa seja detida a partir de mera suspeita ou percepção pessoal a respeito da sua responsabilidade, e desta forma se constitui como uma garantia a mais da pessoa no momento de proceder com a aplicação da prisão preventiva. Porém, a [...]