Corte IDH, Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala. Sentença de 20.06.2005. Mérito, reparações e custas, § 66 e seguintes: A CADH não acolhe um sistema processual penal específico. Deixa aos Estados a liberdade para determinar o que considerem preferível, sempre que respeitem as garantias estabelecidas na própria Convenção, no direito interno, em outros tratados internacionais aplicáveis, nas normas consuetudinárias e nas disposições imperativas de direito internacional. Ao determinar o alcance das garantias contidas no art. 8.2 da CADH, a Corte deve considerar o papel da acusação no devido processo penal em relação [...]
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.