Sentença proferida por juiz incompetente e coisa julgada

STF, HC 86.606, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 22.05.2007: Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo juizado especial de pequenas causas, com decisão penal definitiva. A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.

Voltar
Avançar

Sentença proferida por juiz incompetente e coisa julgada

Categorias

Tudo de Penal

Sentença proferida por juiz incompetente e coisa julgada

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal