fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Rol taxativo do art. 50 da LEP que prevê as faltas graves

STJ, REsp 1.519.802, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 10.11.2016: Resta incontroverso da doutrina e da jurisprudência que é taxativo o rol do artigo 50 da LEP, que prevê as condutas que configuram falta grave.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal