fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Reunião privada e incitação ao crime

STF, Inq 3.811, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 24.11.2015: Incitação ao crime. Reunião privada. Atipicidade. O tipo do art. 286 do CP pressupõe a incitação em local público.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal