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Retratação de confissão de crime e não aproveitamento dos benefícios da delação

STF, HC 186.638, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 13.10.2020: A Lei 9.807/1999, no que prevê o perdão judicial ou a incidência da causa de diminuição alusiva a colaboração, estabelece necessária a efetividade e voluntariedade durante a investigação e o processo-crime. Assim, tendo o réu confessado o crime na investigação e depois, porém, negado a autoria em juízo, a retratação indica postura contraditória que invalida os benefícios da colaboração.

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