Requisito temporal do livramento condicional no crime de associação para o tráfico de drogas

STJ, HC 526.196, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJPE), 5ª Turma, j. 12.11.2019: O crime de associação para o tráfico de drogas não é hediondo ou equiparado, por não constar do rol dos artigos 1º e 2º da Lei 8.072/90. Pelo princípio da especialidade, para o livramento condicional no crime de associação para o tráfico, o requisito objetivo é de 2/3 do cumprimento da pena (Lei 11.343/2006, art. 44, § único.

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