Remição por trabalho ou estudo e suspensão das atividades na pandemia

STJ, REsp 1.953.607, Rel. Min. Ribeiro Tantas, 3ª Seção, j. 14.09.2022: Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, § 4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

Voltar
Avançar

Remição por trabalho ou estudo e suspensão das atividades na pandemia

Categorias

Tudo de Penal

Remição por trabalho ou estudo e suspensão das atividades na pandemia

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal