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Reincidência, filho menor e prisão domiciliar

STF, HC 196.919, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 15.03.2021: Ante a reincidência, a existência de filho menor não justifica o reconhecimento do direito à prisão domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida.

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