Regressão e regime inicial

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    • Falsificação de documento público (2)
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    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
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    • Furto (54)
    • Homicídio (35)
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    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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  • Competência, independência e imparcialidade (26)
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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
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  • Contravenção penal (4)
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  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
  • Lei Antiterrorismo (1)
  • Lei de Drogas (340)
    • Crime do art. 28 (4)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
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    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
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