Regime inicial semiaberto ao réu reincidente

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    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
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  • Motivação (1)
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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
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    • Ação penal (2)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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