Conheça o novo Tudo de Penal!

Reformatio in pejus indireta no procedimento do Júri

STF, RE 647.302 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 15.10.2013: Tribunal do júri. Recurso exclusivo da defesa. Segundo julgamento que impõe pena mais gravosa que a do anterior. Vedação de reformatio in pejus indireta.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal