Conheça o novo Tudo de Penal!

Reformatio in mellius no recurso da acusação

STJ, REsp 302.352, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.11.2002:reformatio in mellius é possível quando há exclusiva interposição de recurso por parte da acusação, pretendendo a majoração da pena imposta ao réu, e se constatada a circunstância de flagrante ilegalidade da condenação.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal