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Redução do prazo prescricional no caso de pessoa com mais de 70 anos

STF, HC 86.320, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 24.11.2006: Não cabe aplicar o benefício do art. 115 do Código Penal quando o agente conta com mais de 70 anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória.

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