STJ, RHC 42.394, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.03.2016: O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.