Reconsideração do recebimento da denúncia

STJ, AgRg no REsp 1.218.030, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 01.04.2014: O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. A possibilidade de o acusado “arguir preliminares” por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial.

Voltar
Avançar

Reconsideração do recebimento da denúncia

Categorias

Tudo de Penal

Reconsideração do recebimento da denúncia

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal